Carta de Serviços
A Carta de Serviços ao Cidadão (também conhecida como Carta de Serviços ao Usuário) é um documento fundamental da administração pública no Brasil. Ela tem como principal objetivo informar o cidadão sobre os serviços oferecidos por órgãos e entidades públicas, a forma de acessá-los e os compromissos de atendimento e padrões de qualidade estabelecidos.
A Carta de Serviços ao Usuário está prevista na Lei nº 13.460/2017, conhecida como a Lei de Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos. O artigo 7º dessa lei estabelece a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da administração pública em divulgar a Carta de Serviços ao Usuário.
Para que serve a Carta de Serviços ao Cidadão?
A Carta de Serviços serve para:
- Transparência e Acesso à Informação: Torna as informações sobre os serviços públicos mais claras e acessíveis, facilitando o entendimento do cidadão sobre o que ele pode esperar do governo.
- Empoderamento do Cidadão: Permite que o cidadão conheça seus direitos e deveres em relação aos serviços, possibilitando uma participação mais ativa e informada.
- Melhoria da Qualidade: Ao detalhar os compromissos, prazos e padrões de qualidade, a Carta de Serviços incentiva a administração pública a buscar a melhoria contínua e a oferecer serviços mais eficientes.
- Controle Social: É um instrumento de controle social, pois permite que o cidadão acompanhe e avalie o desempenho do órgão no cumprimento de sua missão e cobre a prestação de um serviço mais adequado às suas necessidades.
- Simplificação: Organiza as informações sobre os serviços em um único local, simplificando o processo de busca e acesso para o cidadão.
Em resumo, a Carta de Serviços ao Cidadão é uma ferramenta essencial para aprimorar a relação entre o Estado e a população, promovendo a transparência, a eficiência e a participação social na gestão dos serviços públicos.