Legislação
Legislação Federal
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022. Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Legislação Municipal
Lei Complementar nº 64, de 5 de setembro de 2014. Dispõe sobre a criação do cargo de assessor jurídico.
Lei Complementar nº 135, de 13 de dezembro de 2023. Dispõe sobre o Plano de Evolução das Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia – HORTOPREV.
Lei Complementar nº 139, 11 de junho de 2024. Cria o cargo efetivo de analista de controle interno previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia – HORTOPREV e altera a Lei Complementar nº 135, de 13 de dezembro de 2023.
Lei nº 965, de 31 de outubro de 2001. Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal de Hortolândia, estado de São Paulo, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.
Lei nº 3918, de 28 de dezembro de 2021. Dispõe sobre o plano de custeio previdenciário do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de hortolândia e altera a lei nº 965, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal
Lei nº 3968, de 4 de maio de 2022. Dispõe sobre o repasse da cota patronal referente à contribuição previdenciária do município, inclusive de suas autarquias e fundações, ao Instituto de Previdência dos servidores municipais de Hortolândia (HORTOPREV) nos processos de pagamentos de precatório e requisição de pequeno valor.
Lei nº 4008, de 11 de julho de 2022. Institui o pagamento de Jeton de presença aos membros que comparecerem as reuniões dos órgãos consultivos, fiscalizadores e de deliberação colegiada do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Hortolândia – HORTOPREV
Lei nº 4221, de 12 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a organização administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia – HORTOPREV.
Lei nº 4222, de 12 de dezembro de 2023. Dispõe sobre o quadro de cargos efetivos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia – HORTOPREV.
Lei nº 4223, de 13 de dezembro de 2023. Dispõe sobre o quadro dos cargos de provimento em comissão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia – HORTOPREV.
Lei nº 4224, de 13 de dezembro de 2023. Dispõe sobre as funções gratificadas, privativas de servidores públicos efetivos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia – HORTOPREV.