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Programa de Estágio Probatório	NORMATIVOS	Regulamentos	Instrução Normativa 04/2025	Julho	2025	Download
Altera os procedimentos de revisão de benefícios	NORMATIVOS	Regulamentos	Ato Normativo 01/2025	Março	2025	Download
Pagamento de funções gratificadas	NORMATIVOS	Regulamentos	Instrução Normativa 03/2025	Março	2025	Download
Adiantamento e concessão de diárias	NORMATIVOS	Regulamentos	Instrução Normativa 02/2025	Fevereiro	2025	Download
Critério para nomeação e eleição dos Conselhos	NORMATIVOS	Regulamentos	Instrução Normativa 01/2024	Março	2023	Download